Termos de Uso e Serviço

1. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso e Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma digital SOOB, inscrita no CNPJ sob nº 67.314.373/0001-08, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como ambiente digital de intermediação, divulgação, busca, solicitação, reserva e contratação de uso temporário de espaços empresariais, profissionais, institucionais, educacionais, clínicos, corporativos ou correlatos, tais como salas de atendimento, consultórios, clínicas, auditórios, salas de reunião, salas de treinamento, espaços para cursos, eventos empresariais, palestras, gravações, coworkings, estúdios e demais ambientes disponibilizados por terceiros.

A PLATAFORMA não é proprietária, locadora, sublocadora, administradora imobiliária, corretora de imóveis, prestadora dos serviços profissionais realizados nos Espaços, garantidora de resultado, seguradora, mandatária geral, representante legal ou empregadora dos Usuários, salvo quando expressamente previsto nestes Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

2. Definições

Para fins destes Termos:

3. Natureza da Atuação da Plataforma

A PLATAFORMA disponibiliza tecnologia para aproximação entre Anunciantes e Contratantes, permitindo a publicação de Espaços, consulta de disponibilidade, solicitação de Reserva, comunicação, pagamento, avaliação e gestão operacional da contratação.

A contratação do uso do Espaço ocorre diretamente entre Anunciante e Contratante.

A PLATAFORMA não integra a relação jurídica material referente:

• Ao uso físico do imóvel;
• À prestação do serviço profissional realizado no local;
• À regularidade sanitária, técnica, profissional, fiscal ou administrativa da atividade realizada;
• À titularidade, posse ou autorização para disponibilização do Espaço;
• À autorização condominial;
• À adequação do Espaço para a atividade pretendida pelo Contratante.

A PLATAFORMA poderá receber valores, processar pagamentos, reter taxas, repassar valores ao Anunciante, suspender repasses, realizar estornos e adotar medidas de segurança, sem que isso caracterize administração imobiliária, locação, sublocação, mandato amplo, corretagem imobiliária ou assunção de responsabilidade pelo Espaço.

4. Cadastro e Conta do Usuário

O uso da PLATAFORMA poderá exigir cadastro prévio e fornecimento de informações pessoais, empresariais, fiscais, bancárias, profissionais e documentos de identificação.

O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente por falsidade, omissão, inexatidão ou uso indevido de dados de terceiros.

A PLATAFORMA poderá recusar, suspender, limitar ou cancelar cadastros quando identificar:

• Inconsistência documental;
• Suspeita de fraude;
• Risco operacional ou de segurança;
• Violação destes Termos;
• Reclamações reiteradas;
• Uso indevido da PLATAFORMA;
• Inadimplemento;
• Descumprimento da legislação aplicável.

O Usuário é responsável pela guarda de seu login, senha, dispositivos de acesso e demais credenciais, respondendo pelos atos praticados em sua conta, salvo quando comprovada falha exclusiva da PLATAFORMA.

5. Regras para Anunciantes

O Anunciante é integralmente responsável pela existência, disponibilidade, regularidade, segurança, acessibilidade, higiene, adequação, autorização de uso, licenças, alvarás, permissões condominiais, regras internas, equipamentos, mobiliário, infraestrutura e condições do Espaço anunciado.

O Anunciante declara possuir poderes, titularidade, posse legítima ou autorização contratual, condominial, societária ou administrativa suficiente para disponibilizar o Espaço a terceiros.

O Anunciante assume responsabilidade exclusiva por eventual violação de:

• Contrato de locação;
• Regimento interno ou convenção condominial;
• Legislação urbanística;
• Normas sanitárias;
• Normas profissionais;
• Normas administrativas ou fiscais;
• Direitos de terceiros.

O Anunciante deverá informar, de forma clara e completa:

• Localização do Espaço;
• Horários disponíveis;
• Capacidade máxima;
• Finalidades permitidas;
• Restrições de uso;
• Equipamentos e mobiliários disponíveis;
• Regras de acesso;
• Necessidade de identificação prévia;
• Existência ou inexistência de recepção, internet, climatização, banheiro, acessibilidade, estacionamento, isolamento acústico e demais itens relevantes;
• Política de cancelamento;
• Valores, adicionais, cauções, multas, taxas de limpeza, taxas por atraso e demais encargos;
• Exigências regulatórias ou profissionais específicas.

O Anunciante não poderá publicar informações falsas, incompletas, enganosas, discriminatórias, ilícitas ou capazes de induzir o Contratante a erro.

O Anunciante responde integralmente por danos decorrentes de:

• Vício ou defeito do Espaço;
• Falta de segurança;
• Inadequação ou indisponibilidade;
• Interdição;
• Ausência de autorização para disponibilização;
• Divergência entre o anúncio e a realidade;
• Cancelamento injustificado;
• Falha de acesso;
• Descumprimento da Reserva;
• Conduta de seus empregados, colaboradores, recepcionistas, seguranças, sócios, representantes ou terceiros vinculados.

6. Regras para Contratantes

O Contratante é responsável por verificar se o Espaço é adequado à atividade que pretende realizar, inclusive quanto à finalidade, capacidade, infraestrutura, equipamentos, sigilo, privacidade, acessibilidade e normas profissionais, sanitárias, éticas, regulatórias, condominiais e legais.

O Contratante deverá utilizar o Espaço exclusivamente na data, horário, finalidade e condições contratadas.

É vedado ao Contratante:

• Exceder a capacidade máxima do Espaço;
• Permanecer além do horário reservado;
• Utilizar o Espaço para finalidade diferente da informada;
• Praticar atividade ilícita, irregular ou não autorizada;
• Realizar festas, eventos, atividades ruidosas ou incompatíveis com o local sem autorização;
• Subceder, transferir, revender ou compartilhar a Reserva sem autorização;
• Danificar bens, equipamentos, mobiliário ou infraestrutura;
• Captar pacientes, clientes ou participantes em desacordo com as normas profissionais aplicáveis;
• Utilizar o Espaço como endereço fiscal, sede, filial, domicílio profissional ou ponto permanente sem autorização expressa;
• Realizar obras, alterações ou instalações na estrutura física do Espaço;
• Levar ao local materiais, produtos ou equipamentos perigosos ou proibidos.

O Contratante responde por seus próprios atos e omissões, bem como pelos atos de convidados, clientes, pacientes, alunos, participantes, palestrantes, empregados, colaboradores, fornecedores ou terceiros que ingressem no Espaço por sua autorização.

7. Uso Empresarial, Profissional e Regulatório

A PLATAFORMA destina-se prioritariamente ao uso empresarial, profissional e institucional de curta duração, por horário, turno, diária ou período determinado.

Quando a atividade envolver atendimento psicológico, médico, odontológico, fisioterapêutico, estético, terapêutico, jurídico, contábil, educacional, técnico ou qualquer atividade regulamentada, o Contratante será exclusivamente responsável por possuir:

• Inscrição profissional;
• Habilitação e autorização para exercício da atividade;
• Responsabilidade técnica, quando exigida;
• Consentimentos necessários;
• Prontuários e documentos obrigatórios;
• Procedimentos de proteção do sigilo profissional;
• Seguros obrigatórios ou recomendados;
• Licenças, registros e demais requisitos aplicáveis.

A disponibilização de sala, clínica, consultório, auditório ou outro ambiente pela PLATAFORMA não constitui validação, certificação, fiscalização, autorização sanitária ou aprovação técnica da atividade profissional realizada.

8. Reservas

A Reserva será considerada efetivada após:

• Confirmação pela PLATAFORMA;
• Aprovação do Anunciante, quando aplicável;
• Confirmação do pagamento ou da garantia financeira exigida.

A Reserva confere ao Contratante apenas autorização temporária, pessoal, precária e limitada de uso do Espaço pelo período contratado.

A Reserva não gera:

• Transferência de posse;
• Locação residencial;
• Locação comercial permanente;
• Sublocação permanente;
• Ponto comercial ou fundo de comércio;
• Direito de renovação;
• Exclusividade;
• Direito de permanência;
• Indenização por clientela;
• Direito real ou possessório sobre o imóvel.

Caso determinada contratação, por sua natureza, duração ou estrutura, seja juridicamente enquadrável como locação, sublocação, cessão de uso, prestação de serviços ou contrato atípico, o respectivo enquadramento será de responsabilidade das partes diretamente envolvidas, sem alteração da função intermediadora da PLATAFORMA.

9. Preços, Pagamentos e Taxas

O Contratante concorda em pagar o valor total informado antes da confirmação da Reserva, incluindo:

• Preço do Espaço;
• Taxa da Plataforma;
• Tributos;
• Adicionais;
• Cauções;
• Taxas de limpeza;
• Multas;
• Encargos por atraso;
• Equipamentos extras;
• Demais valores aplicáveis.

A Taxa da Plataforma remunera o serviço tecnológico de intermediação, divulgação, processamento operacional e facilitação da contratação.

Salvo disposição expressa em contrário, a Taxa da Plataforma não será reembolsável quando:

• A Reserva tiver sido regularmente disponibilizada;
• O cancelamento decorrer de ato do Contratante;
• Houver violação destes Termos;
• O serviço de intermediação já tiver sido prestado.

A PLATAFORMA poderá reter valores, suspender repasses, compensar créditos, efetuar estornos, bloquear pagamentos ou exigir documentação adicional nos casos de:

• Contestação ou chargeback;
• Suspeita de fraude;
• Reclamação de dano;
• Descumprimento de Reserva;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Obrigação legal;
• Risco relevante para a operação ou para os Usuários.

10. Cancelamento, Reembolso e Remarcação

As regras de cancelamento serão informadas no anúncio e no fluxo de contratação.

Na ausência de regra específica, poderão ser aplicadas as seguintes condições:

• Cancelamento pelo Contratante com antecedência superior a sete dias: reembolso do valor do Espaço, descontadas as taxas operacionais e a Taxa da Plataforma, quando o serviço de intermediação já tiver sido prestado;
• Cancelamento entre sete dias e quarenta e oito horas antes do horário reservado: reembolso de 50% do valor do Espaço, descontadas as taxas operacionais;
• Cancelamento com menos de quarenta e oito horas, ausência de comparecimento ou desistência após o início do horário reservado: ausência de reembolso, salvo liberalidade do Anunciante ou obrigação legal;
• Cancelamento pelo Anunciante sem justificativa válida: reembolso ao Contratante, sem prejuízo da aplicação de penalidades internas, suspensão do anúncio ou retenção de valores do Anunciante;
• Impossibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, calamidade, risco sanitário, interdição pública ou ordem de autoridade: remarcação preferencial ou reembolso, conforme análise do caso concreto.

11. Danos ao Espaço, Equipamentos e Bens

O Contratante deverá devolver o Espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

O Contratante responderá por:

• Danos materiais;
• Perdas e extravios;
• Mau uso de equipamentos;
• Sujeira excessiva;
• Inutilização de mobiliários ou equipamentos;
• Violação de regras internas;
• Multas condominiais;
• Penalidades administrativas;
• Custos de limpeza extraordinária;
• Custos de reparo;
• Lucros cessantes diretamente decorrentes de sua conduta.

O Anunciante deverá apresentar evidências mínimas do dano, tais como fotografias, vídeos, orçamentos, registros de acesso, relatórios, notas fiscais, laudos ou comunicações condominiais.

A PLATAFORMA poderá mediar reclamações, solicitar documentos, reter valores, acionar meios de pagamento, bloquear contas e cooperar com autoridades, sem assumir obrigação de indenizar qualquer das partes por dano causado por outro Usuário.

12. Conteúdo Inserido pelos Usuários

O Usuário declara possuir os direitos, autorizações e licenças necessários sobre todo o Conteúdo inserido na PLATAFORMA.

Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede à PLATAFORMA licença gratuita, não exclusiva, sublicenciável, transferível, nacional e internacional para usar, armazenar, reproduzir, adaptar, exibir, divulgar, indexar, promover e disponibilizar o Conteúdo, na medida necessária ao funcionamento, divulgação, segurança, auditoria e aprimoramento da PLATAFORMA.

É proibida a publicação de Conteúdo:

• Ilícito;
• Discriminatório;
• Ofensivo ou difamatório;
• Fraudulento ou enganoso;
• Violador de propriedade intelectual;
• Violador de sigilo profissional;
• Violador de direitos de terceiros;
• Incompatível com a finalidade da PLATAFORMA.

13. Avaliações

A PLATAFORMA poderá permitir que Anunciantes e Contratantes realizem avaliações entre si.

As avaliações devem ser verdadeiras, objetivas e relacionadas à experiência efetivamente ocorrida.

Não serão permitidas avaliações:

• Ofensivas;
• Discriminatórias;
• Difamatórias;
• Fraudulentas;
• Comercialmente abusivas;
• Produzidas mediante coação ou troca de vantagens;
• Contrárias à legislação.

A PLATAFORMA poderá remover, ocultar, moderar ou restringir avaliações quando houver indícios de abuso, falsidade, conflito artificial, violação de direitos ou descumprimento destes Termos.

14. Condutas Proibidas

É vedado ao Usuário:

• Fraudar reservas, pagamentos, avaliações, documentos ou identidade;
• Burlar ou tentar evitar o pagamento das taxas da PLATAFORMA;
• Contratar diretamente por fora da PLATAFORMA após contato obtido por meio dela, salvo autorização expressa;
• Utilizar robôs, raspagem de dados, engenharia reversa ou automações abusivas;
• Violar sistemas, segurança, código, banco de dados ou infraestrutura;
• Utilizar dados de outros Usuários para finalidade externa não autorizada;
• Praticar discriminação;
• Ofertar Espaço ilícito, inseguro, interditado ou irregular;
• Realizar atividade criminosa ou não autorizada;
• Praticar lavagem de dinheiro, jogo ilegal, tráfico ou comércio irregular;
• Divulgar informações sigilosas de pacientes, clientes, alunos ou participantes;
• Utilizar a PLATAFORMA para captação profissional irregular;
• Praticar qualquer ato que prejudique a reputação, segurança ou funcionamento da PLATAFORMA.

15. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à PLATAFORMA, incluindo software, código-fonte, estrutura operacional, banco de dados, algoritmos, identidade visual, layout, funcionalidades, domínio, marca, logotipo, fluxos operacionais, documentação, sistemas, APIs, interfaces, tecnologia e textos institucionais pertencem exclusivamente à PLATAFORMA ou aos seus licenciantes.

É vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar economicamente qualquer elemento da PLATAFORMA;
• Realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
• Utilizar robôs, automações, crawlers, scraping ou mecanismos de extração de dados;
• Reproduzir integral ou parcialmente funcionalidades, layout, lógica operacional ou modelo de negócio da PLATAFORMA;
• Utilizar marcas, nomes empresariais, sinais distintivos ou identidade visual da PLATAFORMA sem autorização expressa.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão da conta, responsabilização civil, indenização por perdas e danos e adoção das medidas judiciais cabíveis.

16. Limitações de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a PLATAFORMA não será responsável por:

• Condutas praticadas pelos Usuários;
• Veracidade dos anúncios;
• Disponibilidade efetiva dos Espaços;
• Qualidade, segurança, regularidade ou adequação dos Espaços;
• Cancelamentos realizados por Usuários;
• Danos causados por terceiros;
• Furtos, roubos, perdas, extravios ou danos materiais ocorridos nos Espaços;
• Falhas de internet, energia, telefonia ou sistemas de pagamento;
• Lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela ou danos indiretos;
• Atividades profissionais realizadas nos Espaços;
• Obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, administrativas ou regulatórias dos Usuários;
• Atos de autoridades públicas;
• Indisponibilidade temporária da PLATAFORMA;
• Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro.

A PLATAFORMA não garante:

• Obtenção de Reservas;
• Volume de faturamento;
• Ocupação mínima;
• Compatibilidade comercial entre os Usuários;
• Continuidade ininterrupta da operação;
• Ausência de falhas tecnológicas;
• Resultado econômico;
• Regularidade profissional ou regulatória dos Usuários;
• Autenticidade absoluta de documentos fornecidos por terceiros.

Qualquer suporte, sugestão, atendimento ou auxílio fornecido pela PLATAFORMA possui caráter operacional e não implica obrigação de resultado, responsabilidade técnica ou garantia sobre a contratação realizada entre os Usuários.

17. Indenização e Direito de Regresso

O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a PLATAFORMA, seus sócios, administradores, empregados, parceiros, fornecedores, representantes e afiliados livres de reclamações, processos, multas, prejuízos, perdas, condenações, custos e despesas decorrentes:

• Da violação destes Termos;
• Do uso indevido da PLATAFORMA;
• Do fornecimento de informações falsas ou inexatas;
• Da violação de direitos de terceiros;
• De danos causados a outros Usuários;
• Da prática de atividades ilícitas;
• De infrações sanitárias, administrativas, tributárias ou profissionais;
• Da utilização irregular do Espaço;
• De reclamações relacionadas à execução dos serviços pelo Usuário;
• De litígios envolvendo propriedade, posse ou autorização de uso do Espaço;
• De atos praticados por convidados, clientes, pacientes, participantes, empregados ou terceiros vinculados ao Usuário.

A obrigação de indenizar poderá incluir honorários advocatícios, custas processuais, despesas administrativas, perícias, acordos, condenações judiciais e demais custos necessários à defesa da PLATAFORMA.

Caso a PLATAFORMA seja responsabilizada por ato imputável ao Usuário, poderá exercer direito de regresso, inclusive mediante retenção de valores, compensação financeira ou cobrança judicial ou extrajudicial.

18. Obrigações Legais, Fiscais e Regulatórias

Cada Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais, tributárias, regulatórias, administrativas, sanitárias, profissionais, trabalhistas, previdenciárias e condominiais relacionadas à sua atividade.

O Anunciante é responsável por:

• Recolher os tributos incidentes sobre sua atividade;
• Emitir notas fiscais quando exigido;
• Obter alvarás, licenças e autorizações;
• Garantir a regularidade do imóvel e do Espaço;
• Cumprir regras condominiais;
• Observar normas de acessibilidade, segurança e vigilância sanitária;
• Contratar seguros eventualmente necessários.

O Contratante é responsável por:

• Garantir a regularidade da atividade exercida;
• Possuir habilitação profissional;
• Emitir documentos fiscais;
• Cumprir normas éticas e regulatórias;
• Obter consentimentos e autorizações necessários;
• Observar normas sanitárias e profissionais aplicáveis.

A PLATAFORMA poderá solicitar documentos comprobatórios, licenças, registros profissionais, alvarás, contratos, comprovantes fiscais, apólices e termos de responsabilidade.

A ausência de documentação poderá resultar em bloqueio da conta, suspensão de anúncios, retenção de valores ou encerramento da relação contratual.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da circunscrição da sede da PLATAFORMA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

Nas relações empresariais, profissionais ou paritárias envolvendo pessoas jurídicas ou pessoas físicas no exercício de atividade econômica, profissional ou institucional, prevalecerá o foro eleito, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Resolução de Conflitos

Antes do ajuizamento de medida judicial, a PLATAFORMA poderá disponibilizar canal interno para tentativa de solução administrativa de conflitos entre os Usuários, incluindo questões relacionadas a:

• Cancelamentos;
• Reembolsos;
• Danos ao Espaço;
• Divergências entre anúncio e realidade;
• Descumprimento de Reserva;
• Bloqueios de conta;
• Retenção de valores;
• Avaliações.

A atuação da PLATAFORMA na análise de reclamações não constitui confissão, assunção de responsabilidade, arbitragem, mediação formal, mandato, representação ou garantia de resultado.

A PLATAFORMA poderá solicitar documentos, imagens, vídeos, comprovantes de pagamento, registros de acesso, comunicações, notas fiscais, orçamentos, laudos e boletins de ocorrência.

O não fornecimento das informações solicitadas poderá resultar no arquivamento da reclamação, manutenção da cobrança, negativa de reembolso, retenção de valores ou suspensão da conta.

21. Suspensão, Cancelamento e Encerramento da Conta

A PLATAFORMA poderá suspender, limitar, bloquear, cancelar ou encerrar a conta de um Usuário, remover anúncios, cancelar Reservas, restringir funcionalidades, reter valores ou impedir novos cadastros quando houver:

• Violação destes Termos;
• Suspeita de fraude;
• Inadimplemento;
• Chargeback indevido;
• Uso de dados falsos;
• Reclamações reiteradas;
• Risco à segurança de pessoas ou bens;
• Descumprimento de obrigação legal, fiscal, sanitária, profissional, condominial ou administrativa;
• Ordem judicial, policial, administrativa ou regulatória;
• Prática de ato ilícito ou incompatível com a finalidade da PLATAFORMA.

A suspensão ou o cancelamento da conta não prejudicará a cobrança de valores devidos, multas, indenizações, taxas, danos, custos operacionais e demais encargos decorrentes do uso anterior da PLATAFORMA.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observada a necessidade de conclusão de Reservas pendentes e pagamento de valores em aberto.

22. Comunicações e Notificações

As comunicações entre a PLATAFORMA e os Usuários poderão ocorrer por:

• E-mail;
• Telefone;
• Aplicativos de mensagens;
• Notificações internas;
• SMS;
• Painel da conta;
• Endereço cadastrado;
• Outros meios informados pelo Usuário.

O Usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados, responsabilizando-se pela ausência de recebimento de comunicações causada por informações incorretas, desatualizadas ou inacessíveis.

As notificações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas para fins de cobrança, cancelamento, suspensão, alteração de Reserva, solicitação de documentos e demais comunicações relacionadas à PLATAFORMA.

23. Alteração dos Termos

A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação jurídica, operacional, tecnológica, comercial, regulatória ou de segurança.

As alterações relevantes serão comunicadas por meio da própria PLATAFORMA, e-mail, painel do Usuário ou outro canal disponível.

A continuidade de acesso ou uso da PLATAFORMA após a divulgação das alterações representará ciência e aceitação da nova versão.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da PLATAFORMA e solicitar o encerramento de sua conta, sem prejuízo das obrigações anteriormente assumidas.

24. Cessão e Transferência

O Usuário não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou delegar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da PLATAFORMA.

A PLATAFORMA poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico, sucessores, adquirentes, parceiros operacionais ou fornecedores tecnológicos envolvidos na continuidade da atividade, observada a legislação aplicável.

25. Inexistência de Vínculos

O uso da PLATAFORMA não cria vínculo societário, trabalhista, associativo, mandato, representação comercial, agência, franquia, corretagem imobiliária, administração imobiliária, parceria empresarial obrigatória ou solidariedade automática entre a PLATAFORMA e os Usuários.

Anunciantes e Contratantes atuam em nome próprio, por sua conta e risco, assumindo responsabilidade por suas obrigações contratuais, fiscais, regulatórias, profissionais, sanitárias, condominiais, trabalhistas, previdenciárias e civis.

26. Força Maior e Caso Fortuito

A PLATAFORMA não responderá por atraso, interrupção, falha, indisponibilidade, cancelamento ou impossibilidade de execução decorrente de:

• Caso fortuito ou força maior;
• Fato de terceiro;
• Instabilidade de internet;
• Falha de operadora;
• Indisponibilidade de meios de pagamento;
• Ataques cibernéticos;
• Ordem governamental ou decisão judicial;
• Greve;
• Enchente ou incêndio;
• Epidemia ou pandemia;
• Calamidade pública;
• Restrição sanitária;
• Falta de energia;
• Interdição do imóvel;
• Evento fora de seu controle razoável.

Nessas hipóteses, a PLATAFORMA poderá adotar medidas proporcionais, incluindo suspensão, remarcação ou cancelamento de Reservas, retenção temporária de valores, estorno, bloqueio preventivo e comunicação às partes.

27. Nulidade Parcial

A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e exigíveis.

A disposição inválida deverá ser interpretada, reduzida ou substituída por regra válida que preserve, tanto quanto possível, sua finalidade econômica, jurídica e operacional.

28. Tolerância

A tolerância, omissão, demora ou liberalidade da PLATAFORMA quanto ao exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, alteração contratual ou impedimento ao exercício futuro do respectivo direito.

29. Vigência e Sobrevivência das Cláusulas

Estes Termos permanecerão vigentes enquanto o Usuário acessar, utilizar, manter conta, publicar anúncio, realizar Reserva, possuir obrigação pendente ou mantiver relação jurídica com a PLATAFORMA.

Permanecerão válidas após o encerramento da conta ou cancelamento da Reserva as cláusulas relacionadas a pagamentos, taxas, reembolsos, danos, indenização, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, foro, cobrança, obrigações fiscais e responsabilidade por atos praticados durante a vigência da relação.

30. Disposições Finais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a PLATAFORMA quanto ao uso do ambiente digital, substituindo entendimentos, propostas, comunicações e versões anteriores referentes ao mesmo objeto.

O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de forma livre, informada e inequívoca.

A utilização da PLATAFORMA representa adesão integral às condições aqui estabelecidas.

A versão vigente destes Termos será disponibilizada na PLATAFORMA e poderá ser arquivada eletronicamente para fins de prova, auditoria e segurança jurídica.